HC 990566 - DECISAO

HC 990566 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela existência de nova situação fática e de novo ato do Juízo da Execução Penal (análise de novo pedido de progressão e determinação de exame criminológico), de modo que a matéria passou a ser adequada à apreciação pelo juízo de execução penal, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALTER FERNANDES LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Perda Superveniente De Objeto, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Perda Superveniente De Objeto Exame Criminológico Motivação Da Decisão

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Parties

WALTER FERNANDES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime (cumprimento de 1/6 da pena, com início da prisão em 29/12/2014)
  2. 2 Satisfação do requisito subjetivo (atestados de bom comportamento carcerário e exames criminológicos)
  3. 3 Validade da fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes e no longo período de pena a cumprir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela existência de nova situação fática e de novo ato do Juízo da Execução Penal (análise de novo pedido de progressão e determinação de exame criminológico), de modo que a matéria passou a ser adequada à apreciação pelo juízo de execução penal, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se