HC 1054787 - DECISAO

HC 1054787 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; em consonância com a jurisprudência do STJ, quando o exame criminológico constitui o último requisito subjetivo, a data do exame deve ser adotada como data-base para a contagem do prazo para progressão de regime, razão pela qual a liminar do Habeas Corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO VALENTINO PEREIRA; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

EDUARDO VALENTINO PEREIRA

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime (data do preenchimento dos requisitos ou data do exame criminológico/decisão).
  2. 2 Se a natureza declaratória da decisão que concede progressão impede que a data do exame criminológico seja adotada como marco inicial quando este foi o último requisito pendente.

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; em consonância com a jurisprudência do STJ, quando o exame criminológico constitui o último requisito subjetivo, a data do exame deve ser adotada como data-base para a contagem do prazo para progressão de regime, razão pela qual a liminar do Habeas Corpus foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.