HC 1054180 - DECISAO

HC 1054180 - DECISAO

Parties
Paciente: WAGNER BARROS DE RESENDE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Falta Disciplinar Reabilitada
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Atestado De Boa Conduta Carcerária Falta Disciplinar Reabilitada

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Parties

WAGNER BARROS DE RESENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária em face de fatos da execução penal