HC 993829 - ACORDAO

HC 993829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por múltiplos laudos criminológicos desfavoráveis, não havendo constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JORGE BARBOSA MARTINS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE BARBOSA MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime fundamentado em laudos de exame criminológico desfavoráveis configura constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por múltiplos laudos criminológicos desfavoráveis, não havendo constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio