HC 1055380 - DECISAO

HC 1055380 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida era monocrática e não houve exaurimento da instância originária; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENAN OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Supressão De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

RENAN OLIVEIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime ao aberto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida era monocrática e não houve exaurimento da instância originária; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.