HC 1054930 - DECISAO

HC 1054930 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: a Corte local fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de abandono/evasão e faltas graves), e o writ não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a requisição de exame e o restabelecimento do regime foram mantidos e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL JOSE BONIFACIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Motivação Judicial

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Parties

DANIEL JOSE BONIFACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º, LEP)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: a Corte local fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de abandono/evasão e faltas graves), e o writ não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a requisição de exame e o restabelecimento do regime foram mantidos e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.