AREsp 3057083 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa da progressão com base em elementos dos autos (longa pena, múltiplas faltas graves pendentes de reabilitação, envolvimento com facção e comportamento carcerário desfavorável), e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7 e precedentes), o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Sentenciado: Lucas Vaz de Oliveira; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal, Súmula 7/stj, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Requisitos Subjetivos Da Execução Penal Súmula 7/stj Exame Criminológico

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Parties

Lucas Vaz de Oliveira

Sentenciado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o condenado preenche os requisitos subjetivos para progressão de regime diante de faltas disciplinares graves
  2. 2 Se o ato de prática de falta grave pendente de reabilitação impede a progressão de regime
  3. 3 Se é possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório da instância de origem em recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa da progressão com base em elementos dos autos (longa pena, múltiplas faltas graves pendentes de reabilitação, envolvimento com facção e comportamento carcerário desfavorável), e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7 e precedentes), o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.