HC 1054947 - DECISAO

HC 1054947 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão recorrido fundamentou a cassação da progressão de regime em elementos concretos da execução (registro de faltas disciplinares de natureza grave, sendo a última não reabilitada), o que demonstra ausência do requisito subjetivo para a progressão; além disso, não há ordem de realização imediata de exame criminológico, mas encaminhamento para apreciação pelo juiz da execução após eventual reabilitação, e não se verifica flagrante ilegalidade que permita o conhecimento do Habeas Corpus sem supressão de instância ou revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE CANDIDO VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Graves Disciplinares, Exame Criminológico, Reabilitação De Falta Grave, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Graves Disciplinares Exame Criminológico Reabilitação De Falta Grave Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

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Parties

IGOR HENRIQUE CANDIDO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para progressão de regime está preenchido diante de faltas graves cometidas durante a execução
  2. 2 Se a falta grave em questão está reabilitada nos termos do art. 112, § 7º, da LEP
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da alteração do art. 112, § 1º, pela Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão recorrido fundamentou a cassação da progressão de regime em elementos concretos da execução (registro de faltas disciplinares de natureza grave, sendo a última não reabilitada), o que demonstra ausência do requisito subjetivo para a progressão; além disso, não há ordem de realização imediata de exame criminológico, mas encaminhamento para apreciação pelo juiz da execução após eventual reabilitação, e não se verifica flagrante ilegalidade que permita o conhecimento do Habeas Corpus sem supressão de instância ou revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.