HC 1046738 - ACORDAO

HC 1046738 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada por meio de impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos do decisum; aplica-se o entendimento da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus justificam o não conhecimento.

Parties
Agravante: JUAREZ FERNANDO RIBEIRO DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Ordem Pública, Individualização Da Pena, Devido Processo Legal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Indeferimento Liminar Súmula 182/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

JUAREZ FERNANDO RIBEIRO DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada por meio de impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos do decisum; aplica-se o entendimento da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus justificam o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental em habeas corpus