HC 1045861 - ACORDAO

HC 1045861 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão em razão da ausência do requisito subjetivo, comprovada por diversas faltas disciplinares reconhecidas em procedimento administrativo, e porque afastar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS DE FIGUEIREDO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Faltas Disciplinares Exame Criminológico +1 more

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Parties

LUCAS DE FIGUEIREDO SANTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão de regime ao regime semiaberto
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares reconhecidas em procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão em razão da ausência do requisito subjetivo, comprovada por diversas faltas disciplinares reconhecidas em procedimento administrativo, e porque afastar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.