HC 1059907 - DECISAO

HC 1059907 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria cuja apreciação de mérito ainda não foi realizada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; assim, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura e deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO CORREA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Retroatividade De Lei Penal

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Parties

CESAR AUGUSTO CORREA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em habeas corpus perante Tribunal Superior
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da alteração do art. 112, §1º da LEP (Lei n. 14.843/2024) a fatos pretéritos

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria cuja apreciação de mérito ainda não foi realizada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; assim, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura e deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.