REsp 2213885 - DECISAO

REsp 2213885 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera a progressão, por entender que o Tribunal a quo fundamentou a exigência de exame criminológico apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, fundamento insuficiente à luz do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ, sendo necessária indicação de elementos concretos e contemporâneos da execução para impor perícia técnica.

Parties
Recorrente: Vanderlei Martins; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudos Psicossociais, Motivação Da Decisão
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Laudos Psicossociais Motivação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vanderlei Martins

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exigir laudos psicossociais com base em elementos concretos da execução
  3. 3 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longevidade da pena justificam, por si sós, a exigência de exame técnico

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera a progressão, por entender que o Tribunal a quo fundamentou a exigência de exame criminológico apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, fundamento insuficiente à luz do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ, sendo necessária indicação de elementos concretos e contemporâneos da execução para impor perícia técnica.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o combatido aresto e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo do Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo (Processo n. 8000021-09.2020.8.21.0152).
  • Comunique-se.