HC 1048877 - DECISAO

HC 1048877 - DECISAO

A Lei n.14.843/2024, que torna regra o exame criminológico, não retroage para fatos anteriores à sua vigência; o exame criminológico não é obrigatório para progressão em condenações anteriores e só pode ser exigido nas hipóteses excepcionais quando houver motivação idônea fundada em fatos concretos e atuais da execução (Súmula 439/STJ). No caso, a Corte estadual exigiu exame e cassou a progressão com base em faltas e evasão antigas sem indicar elementos concretos e recentes que justificassem tal obstáculo, extrapolando as exigências legais. Assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e restabeleceu-se a decisão da VEP que concedeu a progressão ao regime aberto domiciliar.

Parties
Paciente: JEFERSON ROSA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto domiciliar
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Prisão Domiciliar Albergue, Súmulas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Prisão Domiciliar Albergue +1 more

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Parties

JEFERSON ROSA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da LEP e necessidade do exame criminológico para progressão de regime em crimes praticados antes da vigência da Lei 14.843/2024
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e evasão podem obstar a progressão de regime quando há atestado de bom comportamento carcerário recente
  3. 3 Limites da fundamentação judicial para determinar exame criminológico e alcance da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A Lei n.14.843/2024, que torna regra o exame criminológico, não retroage para fatos anteriores à sua vigência; o exame criminológico não é obrigatório para progressão em condenações anteriores e só pode ser exigido nas hipóteses excepcionais quando houver motivação idônea fundada em fatos concretos e atuais da execução (Súmula 439/STJ). No caso, a Corte estadual exigiu exame e cassou a progressão com base em faltas e evasão antigas sem indicar elementos concretos e recentes que justificassem tal obstáculo, extrapolando as exigências legais. Assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e restabeleceu-se a decisão da VEP que concedeu a progressão ao regime aberto domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto domiciliar

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto
  • Publique-se