HC 1056356 - DECISAO

HC 1056356 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (registro de faltas disciplinares graves), em consonância com a jurisprudência do STJ, e o Habeas Corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FABIANO APARECIDO SOTANI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Individualização Da Pena +1 more

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Parties

FABIANO APARECIDO SOTANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Aplicação do art. 112, § 1º da LEP e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (registro de faltas disciplinares graves), em consonância com a jurisprudência do STJ, e o Habeas Corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.