HC 1056693 - DECISAO

HC 1056693 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o acórdão impugnado impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir, fundamentação insuficiente segundo a jurisprudência; além disso, a exigência generalizada prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO SALVADEGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO SALVADEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação adequada para regressão de regime
  3. 3 Retroatividade e aplicação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o acórdão impugnado impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir, fundamentação insuficiente segundo a jurisprudência; além disso, a exigência generalizada prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassou-se o acórdão impugnado, restaurando-se o deferimento da progressão de regime.
  • Comunique-se.