HC 1056653 - DECISAO

HC 1056653 - DECISAO

A instância de origem fundamentou a negativa de progressão em fatos ocorridos durante a execução penal (faltas disciplinares, abandono de pena, prática de novo crime e conclusão criminológica desfavorável), demonstrando ausência do requisito subjetivo; tais fundamentos são idôneos e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a petição foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIEL FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Liminar Indeferida, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico Liminar Indeferida +1 more

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Parties

GABRIEL FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 Verificação do requisito subjetivo diante do histórico prisional e exame criminológico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A instância de origem fundamentou a negativa de progressão em fatos ocorridos durante a execução penal (faltas disciplinares, abandono de pena, prática de novo crime e conclusão criminológica desfavorável), demonstrando ausência do requisito subjetivo; tais fundamentos são idôneos e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a petição foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.