HC 1025590 - DECISAO

Como o crime foi praticado após a edição da Lei n. 14.843/2024, que passou a exigir o exame criminológico para progressão de regime, e diante da jurisprudência do STJ admitindo tal exigência quando fundamentada na gravidade concreta do delito ou em dados da execução, não há ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Parties: Paciente: ANDERSON ROBERTO GOMES DE MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Interpretação Da Lei N. 14.843/2024, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)

Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Interpretação Da Lei N. 14.843/2024 Motivação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBERTO GOMES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos posteriores à sua edição
3 Exigência constitucional de motivação individualizada (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Liminar indeferida
Denega-se a ordem de habeas corpus