HC 1056196 - DECISAO

HC 1056196 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias extrapolaram as exigências legais ao criar óbices à progressão com base na gravidade abstrata dos crimes e no curto período em regime semiaberto, sem apresentar elementos concretos a desabonar a conduta da sentenciada; por essa razão, a ordem foi concedida em parte para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão apenas quanto ao cumprimento do requisito objetivo.

Parties
Paciente: BIANCA DE LIMA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar reapreciação do pedido de progressão de regime quanto ao requisito objetivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Requisito Objetivo E Subjetivo Da Progressão, Gravidade Abstrata Do Crime, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Requisito Objetivo E Subjetivo Da Progressão Gravidade Abstrata Do Crime Princípio Da Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

BIANCA DE LIMA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o período em prisão domiciliar deve ser considerado para fins de progressão de regime
  2. 2 Se é exigível período de vivência no regime semiaberto antes da progressão ao regime aberto
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime pode fundamentar indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias extrapolaram as exigências legais ao criar óbices à progressão com base na gravidade abstrata dos crimes e no curto período em regime semiaberto, sem apresentar elementos concretos a desabonar a conduta da sentenciada; por essa razão, a ordem foi concedida em parte para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão apenas quanto ao cumprimento do requisito objetivo.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar reapreciação do pedido de progressão de regime quanto ao requisito objetivo.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime apenas para analisar o cumprimento do requisito objetivo pela apenada.
  • Publique-se.