HC 1056162 - DECISAO

HC 1056162 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a exigência de exame criminológico determinada pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta dos delitos e em indícios de periculosidade do paciente, sendo admissível a medida conforme a jurisprudência da Súmula 439 do STJ e a interpretação temporal da Lei n. 11.843/2024; ausente constrangimento ilegal manifesto, não se justifica o provimento de ofício.

Parties
Paciente: EZEQUIEL PAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Competência Recursal (agravo Em Execução)
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Competência Recursal (agravo Em Execução)

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Parties

EZEQUIEL PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico pelo juiz da execução para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da obrigatoriedade de exame criminológico prevista na Lei n. 11.843/2024
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando há recurso próprio cabível (agravo em execução)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a exigência de exame criminológico determinada pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta dos delitos e em indícios de periculosidade do paciente, sendo admissível a medida conforme a jurisprudência da Súmula 439 do STJ e a interpretação temporal da Lei n. 11.843/2024; ausente constrangimento ilegal manifesto, não se justifica o provimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.