HC 1056414 - DECISAO

HC 1056414 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de habeas corpus liminarmente porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos na execução (falta disciplinar, gravidade do delito, longo período remanescente), em conformidade com o art. 112, §1º da LEP e com jurisprudência do STJ; assim, não cabe substituição da via recursal por habeas corpus e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS BICALHO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Motivação Da Decisão, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Motivação Da Decisão +1 more

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Parties

JONAS BICALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade/novatio legis in pejus)
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de habeas corpus liminarmente porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos na execução (falta disciplinar, gravidade do delito, longo período remanescente), em conformidade com o art. 112, §1º da LEP e com jurisprudência do STJ; assim, não cabe substituição da via recursal por habeas corpus e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal