AREsp 2839452 - DECISAO

AREsp 2839452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (laudos, histórico prisional, faltas disciplinares), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Leandro Roberto Paulino; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 1º, Lei N. 7.210/1984, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Individualização Da Pena
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112, § 1º, Lei N. 7.210/1984 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Individualização Da Pena

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Parties

Leandro Roberto Paulino

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca do requisito subjetivo para progressão de regime por meio de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 112, caput e § 1º, da Lei de Execução Penal quanto ao direito à progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (laudos, histórico prisional, faltas disciplinares), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.