HC 1032898 - DECISAO

HC 1032898 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto a MATHEUS REGINALDO MORAIS, por entender que a imposição do exame criminológico pelo Tribunal de origem, baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de pena a expiar, carecia de fundamentação concreta exigida pela Súmula 439/STJ e pela jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: MATHEUS REGINALDO MORAIS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo-o de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão prisional a MATHEUS REGINALDO MORAIS, dispensando-se a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Aplicação Temporal Da Lei Penal Súmula 439/stj

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Parties

MATHEUS REGINALDO MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação exigida para condicionar benefício à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto a MATHEUS REGINALDO MORAIS, por entender que a imposição do exame criminológico pelo Tribunal de origem, baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de pena a expiar, carecia de fundamentação concreta exigida pela Súmula 439/STJ e pela jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo-o de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão prisional a MATHEUS REGINALDO MORAIS, dispensando-se a realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão prisional a MATHEUS REGINALDO MORAIS (Processo n. 0004011-64.2023.8.26.0520).
  • Comunique-se.