REsp 2225788 - ACORDAO

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O art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal restringe-se à organização criminosa definida na Lei n. 12.850/2013, não sendo admissível interpretá‑lo extensivamente ou por analogia in malam partem para alcançar os crimes de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); portanto, a condenação por tráfico e associação para o tráfico não impede, por si só, a progressão especial com fração de 1/8 quando presentes os demais requisitos cumulativos do § 3º do art. 112 da LEP, conforme jurisprudência do STF e desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Analogia in Malam Partem, Fração De 1/8
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Analogia in Malam Partem Fração De 1/8

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, § 3º, V, da LEP sobre associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime a condenados por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Vedação à interpretação extensiva ou analogia in malam partem em matéria penal/execucional

Ratio Decidendi

O art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal restringe-se à organização criminosa definida na Lei n. 12.850/2013, não sendo admissível interpretá‑lo extensivamente ou por analogia in malam partem para alcançar os crimes de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); portanto, a condenação por tráfico e associação para o tráfico não impede, por si só, a progressão especial com fração de 1/8 quando presentes os demais requisitos cumulativos do § 3º do art. 112 da LEP, conforme jurisprudência do STF e desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou a fração de 1/8 para a progressão de regime, nos termos do acórdão estadual e da decisão agravada.