HC 1046306 - DECISAO

HC 1046306 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas graves, prisões durante gozo de benefícios anteriores, abandono da execução), e a Lei nº 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar o paciente; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SILVA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É válida a exigência de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto?
  2. 2 A Lei nº 14.843/2024 pode retroagir para prejudicar sentenciados por delitos anteriores à sua vigência?
  3. 3 Houve falta de fundamentação apta na decisão que condicionou a progressão ao exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas graves, prisões durante gozo de benefícios anteriores, abandono da execução), e a Lei nº 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar o paciente; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.