HC 1060703 - DECISAO

HC 1060703 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque a questão suscitada não foi debatida pela Corte estadual, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, o que levou ao indeferimento liminar da impetração.

Parties
Beneficiário/impetrante: FELIPE GASPAR MAURICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n. 8001179-84.2024.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração; não comporta processamento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância
Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GASPAR MAURICIO

Beneficiário/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n. 8001179-84.2024.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime (disputa sobre 1/6) e a irretroatividade da lei penal mais gravosa
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não debatida na instância estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque a questão suscitada não foi debatida pela Corte estadual, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, o que levou ao indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração; não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.