HC 1049844 - DECISAO

HC 1049844 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus de ofício porque a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão, alicerçada em gravidade abstrata, reincidência e habitualidade, não apresentou elementos concretos ocorridos durante a execução aptos a demonstrar a ausência do requisito subjetivo; assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 439, determinou‑se a progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: Marcilino Ribeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Concessão Da Progressão De Regime
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para conceder ao apenado o benefício da progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Individualização Da Pena, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Individualização Da Pena Súmula Vinculante 26 +1 more

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Parties

Marcilino Ribeiro

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Concessão Da Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos subjetivos para progressão de regime e necessidade de fundamentação concreta para indeferimento

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus de ofício porque a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão, alicerçada em gravidade abstrata, reincidência e habitualidade, não apresentou elementos concretos ocorridos durante a execução aptos a demonstrar a ausência do requisito subjetivo; assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 439, determinou‑se a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para conceder ao apenado o benefício da progressão de regime.

Orders

  • Conceda‑se o benefício da progressão de regime ao apenado Marcilino Ribeiro.
  • Comunique‑se.