HC 1057345 - DECISAO

HC 1057345 - DECISAO

O relator considerou inicialmente a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, entendeu que a Lei nº 14.843/2024, por impor obrigação material nova (exame criminológico), constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência, mas não vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão do writ de ofício diante das peculiaridades do caso (registro de falta disciplinar e histórico do condenado). Assim, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DURÃES ALEIXO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestantes Nos Autos: Ministério Público e Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Faltas Disciplinares E Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Princípio Da Razoável Duração Do Processo Faltas Disciplinares E Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DURÃES ALEIXO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público e Procuradoria de Justiça

Manifestantes Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 e obrigatoriedade do exame criminológico
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação necessária para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

O relator considerou inicialmente a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, entendeu que a Lei nº 14.843/2024, por impor obrigação material nova (exame criminológico), constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência, mas não vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão do writ de ofício diante das peculiaridades do caso (registro de falta disciplinar e histórico do condenado). Assim, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.