HC 1060202 - DECISAO

HC 1060202 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, porque a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada com base na nova redação legal (Lei nº 14.843/2024) e nas circunstâncias concretas do caso (reincidência, crime com violência e falta disciplinar grave recente), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal providência quando motivada.

Parties
Paciente: CHARLES NYCOLAS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

CHARLES NYCOLAS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e necessidade do exame criminológico para fins de progressão de regime após a Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Requisito de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, porque a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada com base na nova redação legal (Lei nº 14.843/2024) e nas circunstâncias concretas do caso (reincidência, crime com violência e falta disciplinar grave recente), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal providência quando motivada.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se