HC 1080431 - DECISAO

HC 1080431 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância. Em razão disso, é inviável o conhecimento do writ nesta Corte, impondo-se o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: NILTON SERGIO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2057610-81.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Na Origem)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecimento por supressão de instância (decisão monocrática na origem).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Decisão Monocrática Súmula 439/stj +1 more

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Parties

NILTON SERGIO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2057610-81.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância/interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância. Em razão disso, é inviável o conhecimento do writ nesta Corte, impondo-se o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecimento por supressão de instância (decisão monocrática na origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal