HC 1079831 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta: o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALISSON RODRIGO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALISSON RODRIGO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
- 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória
- 3 Se a fundamentação do indeferimento da progressão atende ao dever de motivação judicial
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta: o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment