HC 1080298 - DECISAO

HC 1080298 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, com a redação dada pela Lei 14.843/2024, é aplicável aos crimes praticados após a entrada em vigor da lei (caso do delito em 17/5/2024), sendo constitucional e não exigindo, para sua imposição nesses casos, fundamentação concreta além da incidência da norma; assim, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível e não merece conhecimento.

Parties
Paciente: GUILHERME RODOLFO DE SOUZA ERNESTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante 26 Súmula 439/stj

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Parties

GUILHERME RODOLFO DE SOUZA ERNESTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Estadual

Interessado/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade da nova exigência a crimes praticados após 11/4/2024
  3. 3 Eventual retroatividade da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, com a redação dada pela Lei 14.843/2024, é aplicável aos crimes praticados após a entrada em vigor da lei (caso do delito em 17/5/2024), sendo constitucional e não exigindo, para sua imposição nesses casos, fundamentação concreta além da incidência da norma; assim, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.