HC 1080140 - DECISAO

HC 1080140 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS: a decisão de indeferir a progressão ao regime semiaberto foi fundamentada em elementos concretos dos autos (laudos psicossociais, minimização da conduta, histórico de falta grave e regressão de regime), e o habeas corpus não é via adequada para reexame de prova ou fatos; assim, não cabe concessão de ordem de ofício, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VALDECI RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Conduta Carcerária, Avaliação Psicossocial, Estupro De Vulnerável, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Conduta Carcerária Avaliação Psicossocial Estupro De Vulnerável Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECI RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se está preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime ao semiaberto
  2. 2 Se é cabível Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato impugnado
  3. 3 Se o atestado de boa conduta carcerária, nos termos do art. 112, §1º, LEP (Lei n. 13.964/2019), impede a valoração de laudos psicossociais pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS: a decisão de indeferir a progressão ao regime semiaberto foi fundamentada em elementos concretos dos autos (laudos psicossociais, minimização da conduta, histórico de falta grave e regressão de regime), e o habeas corpus não é via adequada para reexame de prova ou fatos; assim, não cabe concessão de ordem de ofício, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal