HC 1040058 - ACORDAO

HC 1040058 - ACORDAO

O Tribunal de origem não analisou o mérito do habeas corpus (pedido de progressão de regime); admitir o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e o pedido não conhecido por esta Corte.

Parties
Agravante: MAYARA NASCIMENTO SIQUEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Unirrecorribilidade Prequestionamento Cabimento Do Habeas Corpus Vs Revisão Criminal

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Parties

MAYARA NASCIMENTO SIQUEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame do mérito pelo STJ quando o Tribunal de origem não analisou a matéria (supressão de instância)
  2. 2 Pedido de progressão de regime formulado na via do habeas corpus
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem prévio debate na origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não analisou o mérito do habeas corpus (pedido de progressão de regime); admitir o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e o pedido não conhecido por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 420/421 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.