AREsp 3065326 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (fundamentos relacionados à Súmula 7 e à Súmula 83 do STJ). Nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, cabe ao relator não conhecer de recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo foi desprovido (não conhecido).

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 112 LEP, Art. 105, III, A, CF, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade
Execução Penal Recursos Processo Penal Progressão De Regime Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 112 LEP +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO PEREIRA BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (contrariedade à jurisprudência pacífica do STJ)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (fundamentos relacionados à Súmula 7 e à Súmula 83 do STJ). Nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, cabe ao relator não conhecer de recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo foi desprovido (não conhecido).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.