HC 1044474 - ACORDAO

HC 1044474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente motivada por elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta disciplinar grave e recente, abandono de cumprimento de pena e prática de novo delito), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal medida quando há fundamentação idônea para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Agravante: EMERSON FERNANDES DA SILVA; Respondente: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; provimento negado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

EMERSON FERNANDES DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico para progressão de regime, com base em falta disciplinar grave e recente, reveste-se de idoneidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente motivada por elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta disciplinar grave e recente, abandono de cumprimento de pena e prática de novo delito), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal medida quando há fundamentação idônea para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus