HC 1054177 - DECISAO

HC 1054177 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, pois o indeferimento da progressão de regime esteve fundamentado em elementos concretos do processo de execução (aspectos desfavoráveis do exame criminológico, faltas disciplinares e comportamento delitivo posterior) que justificam maior cautela quanto à progressão.

Parties
Paciente: WILLIAN DE SOUZA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Substituição De Recurso Próprio Pelo Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Atestado De Boa Conduta Carcerária Substituição De Recurso Próprio Pelo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DE SOUZA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico e histórico disciplinar
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária e do exame criminológico pelo Juiz das Execuções

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, pois o indeferimento da progressão de regime esteve fundamentado em elementos concretos do processo de execução (aspectos desfavoráveis do exame criminológico, faltas disciplinares e comportamento delitivo posterior) que justificam maior cautela quanto à progressão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se