HC 1053007 - DECISAO

HC 1053007 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem periculosidade atual do paciente (ausência de falta disciplinar e comprovado bom comportamento carcerário), e aplicando-se a sistemática anterior à Lei n. 14.843/2024 por ser o crime anterior à sua vigência, a exigência do exame criminológico não se justifica; assim, determinou-se que o Juízo da execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: AGNALDO SOUSA DE PONTES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmulas 439/stj E Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Súmulas 439/stj E Vinculante 26/stf

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Parties

AGNALDO SOUSA DE PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como pressuposto para progressão de regime
  2. 2 Retrocessividade da Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação temporal
  3. 3 Fundamentação necessária (concreta) para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem periculosidade atual do paciente (ausência de falta disciplinar e comprovado bom comportamento carcerário), e aplicando-se a sistemática anterior à Lei n. 14.843/2024 por ser o crime anterior à sua vigência, a exigência do exame criminológico não se justifica; assim, determinou-se que o Juízo da execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico pelo paciente.