HC 1053071 - DECISAO

HC 1053071 - DECISAO

Por se tratar de delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a obrigatoriedade do exame criminológico não se aplica retroativamente; além disso, a determinação de exame pela instância ordinária baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e em falta grave antiga, fundamentos inidôneos, de modo que o juízo das execuções deve analisar o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Parties
Paciente: FABIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante Nº 26
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos delitos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade e necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Por se tratar de delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a obrigatoriedade do exame criminológico não se aplica retroativamente; além disso, a determinação de exame pela instância ordinária baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e em falta grave antiga, fundamentos inidôneos, de modo que o juízo das execuções deve analisar o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa, sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico.
  • Publique-se.