HC 1022614 - ACORDAO

HC 1022614 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.165 do STJ, o Tribunal concluiu que o termo inicial para futura progressão é o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; como, no caso, o exame criminológico (e sua avaliação) constituiu o requisito subjetivo pendente, a data do exame/avaliação foi corretamente adotada como marco inicial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE NEUTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Nova Progressão, Exame Criminológico, Tema Repetitivo 1.165 Do STJ
Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Nova Progressão Exame Criminológico Tema Repetitivo 1.165 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSE NEUTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para nova progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito do art.112 da LEP versus data do exame criminológico)
  2. 2 natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 momento em que se considera satisfeito o requisito subjetivo (exame criminológico e seu parecer)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.165 do STJ, o Tribunal concluiu que o termo inicial para futura progressão é o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; como, no caso, o exame criminológico (e sua avaliação) constituiu o requisito subjetivo pendente, a data do exame/avaliação foi corretamente adotada como marco inicial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou como termo inicial a data do exame criminológico e determinou novo cálculo de penas