AREsp 3045196 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o recurso especial está prejudicado porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão/livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, em face do histórico prisional, faltas disciplinares e avaliações desfavoráveis; a desconstituição desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: KLEITON FERREIRA DE MENEZES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido; recurso prejudicado (não conhecido o habeas corpus impetrado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

KLEITON FERREIRA DE MENEZES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Possibilidade e fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o recurso especial está prejudicado porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão/livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, em face do histórico prisional, faltas disciplinares e avaliações desfavoráveis; a desconstituição desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso prejudicado (não conhecido o habeas corpus impetrado)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Não conheço do habeas corpus n. 1004319/SP.