HC 1075657 - DECISAO

HC 1075657 - DECISAO

Concedeu‑se liminar para determinar que o Tribunal local prossiga na análise do mérito do HC n. 3016922-94.2025.8.26.0000, por entender que a ausência de julgamento do mérito do remédio constitucional configura negativa de prestação jurisdicional, diante da primazia do julgamento de mérito aplicável pelo art. 3º do CPP e do fato de a matéria ter sido enfrentada pelo juízo da execução, caracterizando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: A. R. DOS S.; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Primazia Do Julgamento De Mérito
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Primazia Do Julgamento De Mérito

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Parties

A. R. DOS S.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

a defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de julgamento do mérito do habeas corpus configura negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça deve conhecer e apreciar o mérito do HC quando a matéria é unicamente de direito e há necessidade de apreciação urgente
  3. 3 Se é possível que a Câmara Criminal aprecie de ofício a existência de flagrante ilegalidade na decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu‑se liminar para determinar que o Tribunal local prossiga na análise do mérito do HC n. 3016922-94.2025.8.26.0000, por entender que a ausência de julgamento do mérito do remédio constitucional configura negativa de prestação jurisdicional, diante da primazia do julgamento de mérito aplicável pelo art. 3º do CPP e do fato de a matéria ter sido enfrentada pelo juízo da execução, caracterizando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Tribunal local que prossiga na análise do mérito do HC n. 3016922-94.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.
  • Comunique-se.