HC 1072654 - DECISAO

HC 1072654 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o deferimento de ofício do writ: o Tribunal de origem fundamentou, com base em atestado de mau comportamento e faltas graves não reabilitadas, a ausência do requisito subjetivo para progressão; o art.112, §7º da LEP não afasta a necessidade de avaliação subjetiva e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Falta Disciplinar, Art. 112, § 7º Da LEP, Inadmissibilidade De Reexame Probatório Em HC
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Reabilitação De Falta Disciplinar Art. 112, § 7º Da LEP Inadmissibilidade De Reexame Probatório Em HC

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Parties

LUIZ FERNANDO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 alcance do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal quanto à reabilitação de falta grave
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o deferimento de ofício do writ: o Tribunal de origem fundamentou, com base em atestado de mau comportamento e faltas graves não reabilitadas, a ausência do requisito subjetivo para progressão; o art.112, §7º da LEP não afasta a necessidade de avaliação subjetiva e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.