HC 1079288 - DECISAO

HC 1079288 - DECISAO

Apesar da regra de inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando a matéria exige revolvimento probatório, a omissão do Tribunal de origem em analisar questão relevante configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso a Corte anulou o acórdão estadual e concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie se houve ilegalidade do Juízo das Execuções quanto à exigência do exame criminológico para progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GALVAO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Reapreciação Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS GALVAO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Reapreciação Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Apesar da regra de inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando a matéria exige revolvimento probatório, a omissão do Tribunal de origem em analisar questão relevante configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso a Corte anulou o acórdão estadual e concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie se houve ilegalidade do Juízo das Execuções quanto à exigência do exame criminológico para progressão de regime.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Concede a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.