HC 1032430 - ACORDAO

HC 1032430 - ACORDAO

Os cálculos da pena para fins de progressão de regime devem observar as elementares do tipo penal da condenação; a violência ou grave ameaça somente podem agravar a fração se previstas como elementar do tipo penal, não podendo ser extraídas das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: VANDERLEI MARCOLINO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Elementares Do Tipo Penal
Direito Penal Direito De Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Elementares Do Tipo Penal

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MARCOLINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cálculo da pena para fins de progressão de regime deve ser realizado com base nas elementares do tipo penal da condenação ou se pode considerar as circunstâncias do caso concreto, como a ocorrência de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Os cálculos da pena para fins de progressão de regime devem observar as elementares do tipo penal da condenação; a violência ou grave ameaça somente podem agravar a fração se previstas como elementar do tipo penal, não podendo ser extraídas das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos da pena, fixando o patamar do art. 112, II, da Lei de Execução Penal.