HC 1033606 - ACORDAO

A manutenção da decisão denegatória decorre da conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência do requisito subjetivo, devidamente fundamentada em aspectos negativos do exame criminológico e no histórico prisional; reformar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties: Agravante: ELTON SOARES DO CARMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026
Outcome: Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Histórico Prisional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Histórico Prisional Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

ELTON SOARES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026

Legal Issues

1 Ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
3 Valoração de dados do exame criminológico e do histórico prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.