HC 1079139 - DECISAO

HC 1079139 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a imposição do exame criminológico; além disso, a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da LEP (redação pela Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus, de modo que o pedido de progressão deve ser reavaliado independentemente da realização do exame.

Parties
Impetrante/paciente: FELIPE BERNARDES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Legislativa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Individualizada
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Legislativa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Individualizada

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Parties

FELIPE BERNARDES CAVALCANTE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, LEP) e possível novatio legis in pejus
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para impor perícia

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a imposição do exame criminológico; além disso, a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da LEP (redação pela Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus, de modo que o pedido de progressão deve ser reavaliado independentemente da realização do exame.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP (PEC n. 7000718-36.2014.8.26.0405) reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico
  • Comunique-se com urgência