HC 1079591 - DECISAO

HC 1079591 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por entender inadequada a via, deixando de apreciar questão relevante suscitada na impetração originária, houve negativa de prestação jurisdicional; assim, apesar de indeferida a liminar, é cabível anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade na execução penal, não se conhecendo o writ nesta Corte por evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: AIRTON WELLISSON MARCOS DE SOUSA (outro nome: WELLISSON MARCOS DE SOUSA); Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indefiro Liminar; Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a alegada ilegalidade na execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Pena, Crime Hediondo, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Fração De Pena Crime Hediondo Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON WELLISSON MARCOS DE SOUSA (outro nome: WELLISSON MARCOS DE SOUSA)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indefiro Liminar; Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% prevista para crime hediondo sobre crime comum na progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Devolução ao Tribunal de origem por negativa de prestação jurisdicional quando matéria relevante não foi apreciada

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por entender inadequada a via, deixando de apreciar questão relevante suscitada na impetração originária, houve negativa de prestação jurisdicional; assim, apesar de indeferida a liminar, é cabível anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade na execução penal, não se conhecendo o writ nesta Corte por evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a alegada ilegalidade na execução penal.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.