HC 1023706 - ACORDAO

HC 1023706 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos, e porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a data-base para progressão de regime é a data em que ambos os requisitos do art.112 da LEP são cumpridos, considerando-se o requisito subjetivo implementado na conclusão do exame criminológico favorável.

Parties
Agravante/impetrante: MAICON DOUGLAS DE ARAÚJO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS DE ARAÚJO

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal para impugnar decisão que desafia recurso próprio
  2. 2 Momento em que se fixa a data-base para progressão de regime: data do requisito objetivo ou data da conclusão do exame criminológico favorável (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos, e porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a data-base para progressão de regime é a data em que ambos os requisitos do art.112 da LEP são cumpridos, considerando-se o requisito subjetivo implementado na conclusão do exame criminológico favorável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus