HC 1045346 - ACORDAO

HC 1045346 - ACORDAO

Em conformidade com o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.972.187/SP (Tema n. 1.165), a data-base para a nova progressão de regime é a data em que for implementado o último requisito do art. 112 da LEP; quando houver exame criminológico determinado, o requisito subjetivo se considera cumprido na data da realização do exame, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo a Quo, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Requisito Subjetivo
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Termo a Quo Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual é a data-base (termo a quo) para nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico que implementa o requisito subjetivo
  2. 2 Saber se o requisito subjetivo deve ser considerado cumprido na data da realização do exame criminológico quando este for determinado

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.972.187/SP (Tema n. 1.165), a data-base para a nova progressão de regime é a data em que for implementado o último requisito do art. 112 da LEP; quando houver exame criminológico determinado, o requisito subjetivo se considera cumprido na data da realização do exame, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.