HC 1074260 - ACORDAO

HC 1074260 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem e o Tribunal fundamentaram o indeferimento da progressão em parecer criminológico e relatório conjuntos desfavoráveis, e o habeas corpus não comporta o reexame do conteúdo probatório (incluindo laudo criminológico), conforme Súmula 439/STJ e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: RICHARD DE MELO MANTELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026); Recurso Conhecido E Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Reexame De Provas Vedação No Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Reexame De Provas Vedação No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD DE MELO MANTELATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026); Recurso Conhecido E Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes de progressão de regime
  2. 2 Interpretação do conteúdo do exame criminológico via habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem e o Tribunal fundamentaram o indeferimento da progressão em parecer criminológico e relatório conjuntos desfavoráveis, e o habeas corpus não comporta o reexame do conteúdo probatório (incluindo laudo criminológico), conforme Súmula 439/STJ e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.